Termos de Uso

Última atualização: 24 de agosto de 2026 • Vigente desde: 24 de agosto de 2026

Ao contratar ou usar o Ativa Lead, você concorda com estes termos. Leia com atenção a seção 6, que trata das suas responsabilidades sobre a base de contatos, e a seção 7, que explica que a conta no Meta e o custo das mensagens são seus.

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Ativa Lead, oferecida por Kristopher Tarik de Lima LTDA, CNPJ nº 48.570.103/0001-13, com sede em São Paulo, SP.

Ao acessar o painel, contratar o serviço ou realizar qualquer envio pela plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estas condições, e que tem poderes para assumir obrigações em nome da empresa que representa. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

Plataforma: o sistema Ativa Lead, acessível em ativalead.online.
Contratante: a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma.
Base de contatos: a lista de destinatários que o Contratante carrega na plataforma para envio.
Destinatário: a pessoa que recebe a mensagem enviada pelo Contratante.
Modelo: a mensagem previamente submetida e aprovada pela Meta, única forma permitida de iniciar uma conversa pelo WhatsApp.
API oficial: a WhatsApp Business Platform, também chamada Cloud API, fornecida pela Meta.

3. O que a plataforma faz

O Ativa Lead é uma ferramenta que permite ao Contratante carregar uma base de contatos, associar essa base a um modelo aprovado e solicitar o envio das mensagens através da API oficial da Meta, acompanhando o resultado.

A plataforma:

Confere e padroniza os números da base, apontando inválidos e repetidos;
Envia as mensagens no ritmo definido pelo Contratante, respeitando os limites da Meta;
Registra o retorno de cada envio e os status de entrega e leitura informados pela Meta;
Disponibiliza relatório com o resultado de cada contato.

A plataforma não:

Fornece, vende, aluga ou sugere bases de contatos;
Cria ou aprova modelos de mensagem, o que é feito pelo Contratante junto à Meta;
Garante que uma mensagem será entregue ou lida, o que depende da Meta, da operadora e do aparelho do Destinatário;
Atua como intermediária financeira das mensagens cobradas pela Meta.

4. Acesso e credenciais

O acesso ao painel é protegido por senha, fornecida ao Contratante no início da prestação do serviço. O Contratante é o único responsável por manter essa senha em sigilo e responde por todas as ações realizadas com ela.

O Contratante deve nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.

5. Preço e pagamento

Os valores, a periodicidade, a forma de pagamento e as regras de reajuste pelo uso da plataforma são os estabelecidos na proposta comercial aceita pelo Contratante ou no contrato firmado entre as partes. Esses documentos integram estes Termos para todos os efeitos, e prevalecem sobre esta seção em caso de divergência.

Na ausência de proposta ou contrato específico, o acesso é concedido a título gratuito e por prazo indeterminado, podendo ser encerrado por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus.

Reajustes e mudanças de valor serão comunicados ao Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência, e ele poderá encerrar o contrato sem multa caso não concorde.

O custo das mensagens enviadas pelo WhatsApp não está incluído e é cobrado diretamente pela Meta na conta do Contratante, conforme a tabela vigente da Meta. Veja a seção 7.

O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

6. Suas responsabilidades sobre a base

Esta é a parte mais importante destes termos. Sobre os dados que carrega na plataforma, o Contratante é o controlador, nos termos da LGPD, e declara e garante que:

Obteve a base de forma lícita, e possui base legal válida para tratar aqueles dados e para enviar mensagens àqueles Destinatários;
Não utiliza listas compradas, alugadas, extraídas de sites ou obtidas por raspagem de grupos, aplicativos ou redes sociais;
Informa aos Destinatários, de forma clara, quem está enviando a mensagem;
Atende de imediato a quem pedir para não receber mais, retirando a pessoa da base e não voltando a enviar;
Responde pelo conteúdo das mensagens, incluindo ofertas, preços, prazos e qualquer afirmação feita nelas;
Mantém a base atualizada e exclui os dados quando não houver mais finalidade.

Disparar para quem não autorizou gera denúncia. Denúncia derruba a nota de qualidade do número e leva a Meta a restringir ou banir o envio. Esse risco é do Contratante, e não há recurso possível junto à Meta quando isso acontece.

O Contratante isenta o Ativa Lead de qualquer responsabilidade decorrente do descumprimento desta seção, e se compromete a arcar com eventuais perdas, multas ou condenações que resultarem do uso indevido da plataforma.

7. Relação com a Meta e com o WhatsApp

O Ativa Lead é uma ferramenta independente que se conecta à API oficial da Meta. Não temos vínculo societário com a Meta Platforms, Inc., não a representamos e não somos parceiro homologado por ela. WhatsApp e Meta são marcas registradas de seus respectivos titulares.

Isso significa que:

A conta no WhatsApp Business Platform é do Contratante, criada e mantida por ele;
O custo de cada mensagem é definido e cobrado pela Meta, diretamente do Contratante;
A aprovação ou reprovação de modelos é decisão exclusiva da Meta;
Limites de envio, nota de qualidade, restrições e banimentos são aplicados pela Meta, segundo critérios dela;
O uso da plataforma também está sujeito às políticas da Meta, especialmente a Política Comercial e a Política de Mensagens do WhatsApp Business.

Interrupções, mudanças ou descontinuidade da API por parte da Meta podem afetar o funcionamento da plataforma, sem que isso configure falha na prestação do nosso serviço.

8. Usos proibidos

É vedado utilizar a plataforma para:

Enviar mensagens a quem não autorizou ou já pediu para não receber;
Praticar golpe, fraude, phishing ou se passar por outra pessoa ou empresa;
Divulgar conteúdo ilegal, discriminatório, violento, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
Oferecer produtos ou serviços proibidos pela Política Comercial do WhatsApp;
Enviar conteúdo que viole direito autoral ou marca de terceiros;
Tentar burlar limites técnicos, acessar áreas restritas, fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma;
Revender, sublicenciar ou dar acesso da plataforma a terceiros sem autorização escrita.

Constatada infração, poderemos suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, e encerrar o contrato.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção programada, falha de fornecedores de infraestrutura, instabilidade da API da Meta ou caso fortuito e força maior.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

O suporte é prestado por e-mail, em contato@ativa.online, em dias úteis, das 9h às 18h no horário de Brasília, com prazo de resposta de até 1 dia útil.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, sua interface, sua marca e sua documentação pertencem ao Ativa Lead. O contrato concede ao Contratante apenas uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo contratado. Nada aqui transfere propriedade.

A base de contatos, o conteúdo das mensagens e os relatórios gerados pertencem ao Contratante. Não reivindicamos direito sobre eles e não os utilizamos para finalidade própria.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Ativa Lead não responde por:

Mensagem não entregue ou não lida por motivo alheio à plataforma, incluindo bloqueio pelo Destinatário, número inexistente, aparelho desligado ou falha da Meta;
Restrição, suspensão ou banimento do número do Contratante aplicado pela Meta;
Consequências do conteúdo das mensagens definidas pelo Contratante;
Lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou dano indireto;
Uso da plataforma em desacordo com estes termos.

Nas hipóteses em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo Contratante pelo serviço nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

Nada nesta seção afasta direitos que a legislação consumerista assegure de forma inafastável, quando aplicável.

12. Suspensão e encerramento

O Contratante pode encerrar o uso a qualquer momento, observado o aviso prévio previsto no contrato.

Podemos suspender ou encerrar o acesso quando houver:

Infração a estes termos ou às políticas da Meta;
Inadimplemento não resolvido após notificação;
Ordem de autoridade competente;
Risco à segurança da plataforma ou a terceiros.

Encerrado o contrato, o Contratante poderá solicitar a exportação dos seus relatórios em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados poderão ser eliminados, respeitados os prazos legais de guarda descritos na Política de Privacidade.

13. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que é parte integrante destes termos.

Em relação à base de contatos, as partes reconhecem que o Contratante atua como controlador e o Ativa Lead como operador, na forma do art. 5º da LGPD. Nessa condição, tratamos os dados apenas conforme as instruções do Contratante e adotamos medidas de segurança compatíveis, conforme o art. 39 da mesma lei.

14. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas da Meta. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes termos: contato@ativa.online.